Bolsonaro sanciona anistia a partidos que não aplicaram o mínimo em campanhas femininas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (17) um projeto aprovado pelo Congresso que prevê, entre outros pontos, anistia a partidos políticos que não investiram o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em campanhas femininas. A proposta consta de um projeto aprovado no mês passado pela Câmara, e que já havia passado pelo Senado. O prazo para a sanção terminava nesta sexta.

O trecho sancionado prevê: “Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.”