Comissão aprova isenção do ECAD para as rádios comunitárias

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o relatório ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/17, que prevê isenção, às rádios comunitárias, das taxas de direitos autorais para veiculação de músicas em sua programação. O pagamento dos direitos autorais é determinado na Lei 9.610/1998, que criou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

O PLS aprovado pela comissão é de autoria do senador Hélio José. O relatório afirma que  a lei que estabeleceu o funcionamento das rádios comunitários as proíbe de obterem renda por meio de publicidades e patrocínio. Com isso, essas rádios não têm fontes de recursos para pagarem o Ecad.

Atualmente as rádios comunitárias enfrentam muitas dificuldades de sobrevivência para se manterem de pé, por serem instituições sem fins lucrativos. Elas não só estão nos grandes centros, mas, principalmente, nas pequenas cidades e comunidades, levando informação com seriedade, compromisso e espírito público. Hoje, o Brasil tem 4.830 emissoras autorizadas a prestar o serviço de rádiodifusão comunitária.

A proposta aprovada segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Depois, será ainda analisada pela Câmara.