Conselho do Processo de Escolha Unificado para o Conselho Tutelar emite novas orientações as Prefeituras do RN

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A Comissão Interinstitucional composta por representantes do Ministério Público (CAOPIJF), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), da Secretaria Estadual de Assistência Social (SETHAS), do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e do Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (OBIJUV/UFRN), formada para articular o processo de escolha unificado dos membros dos conselhos tutelares dos Municípios Potiguares, tendo em vista a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 1.783/2019, e a consequente publicação da Lei nº 13.824/2019 no Diário Oficial da União no dia 10/05/2019 – que, modificando o art. 132, da Lei nº 8.069/1990, agora permite a recondução ilimitada ao cargo de conselheiro tutelar, mediante novos processos de escolha –, traz novas orientações.

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