Governo do Estado relança Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários

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Na próxima quinta-feira, 12 de setembro, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), relançará o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários (CERCFR). O evento será no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo, às 10h.
O Comitê é formado por várias instituições governamentais e da sociedade civil, e tem o objetivo de prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos relacionados à esfera fundiária rural.
Na reunião, será formulada uma agenda anual de atuação e serão discutidas estratégias para o enfrentamento de conflitos no Estado, além de serem dados informes gerais sobre possíveis situações de conflitos no RN.
HISTÓRICO – O Comitê foi instituído em março de 2018, através do Decreto n. 27.732, para institucionalizar uma mesa de diálogo na qual o Estado cumprirá seu papel de equilíbrio e de mediador para a resolução dos conflitos. A Sedraf é a responsável pela coordenação do Comitê.
Fazem parte do CERCFR o Gabinete Civil do Estado, Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Secretaria de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Polícia Militar do RN, Procuradoria Geral do Estado, INCRA, Assembleia Legislativa do RN, OAB/RN, Ministério Público do RN, Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura no RN (Fetarn), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no RN (Fetraf), Centro de Referência em Direitos Humanos da UFERSA, Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio/UFRN, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI), MST e MLST.
A atuação desse Comitê seguirá as diretrizes de preservação do direito à vida e à dignidade humana; observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho; observância da função social da propriedade; realização de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria fundiária rural; participação das partes interessadas; envolvimento de representantes da sociedade civil na composição da solução de conflitos; e acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.