Inicia nesta segunda-feira 22, as inscrições para escolha dos membros do conselho tutelar do município de Cerro Corá

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Começou nesta segunda-feira 22 de abril, e vai  até o dia 03 de maio de 2019, as inscrições para a eleição do Conselho Tutelar do município de Cerro Corá. Os interessados deverão comparecer para inscrição, que somente será efetuada pessoalmente, na sede do CRAS Rua Gracindo Deitado, nº 271, Centro, Cerro Corá/RN:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Órgão integrante da administração pública local, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, fará jus ao recebimento de vencimentos mensais no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO, além de direitos de caráter previdenciário, gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um terço) sobre o valor da remuneração, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.
O Conselheiro Tutelar cumprira do horário conforme estabelecido para o funcionalismo público municipal.

Os conselheiros tuteares são escolhidos pela sociedade e têm a missão de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal. A eleição para escolha dos candidatos acontecerá no dia 06 de outubro de 2019. Só participará da eleição os candidatos aprovado na prova escrita.

A eleição para escolha dos novos conselheiros  ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

Atribuições do Conselho Tutelar

Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção; Promover a execução de suas decisões; Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; Expedir notificações; Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário; Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal; Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar; Fiscalizar as Entidades de Atendimento, em outras atribuições.

Confira Edital: Edital CMDCA _02_2019_