Alexandre de Moraes autoriza que governo descumpra LDO e LRF para medidas contra coronavírus

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Brasília - O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, indicado para cargo de ministro do STF, passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou neste domingo (29) que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos com ações de combate ao coronavírus.

Moraes atendeu pedido feito na noite de quinta-feira (26) pela Advocacia Geral da União (AGU), que queria a flexibilização de quatro artigos da LRF e da lei orçamentária.

Ele concedeu liminar (decisão provisória) para, “durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de covid-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19”.

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