Aras diz que empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação nesta terça-feira (15) dizendo que o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil é inconstitucional. Segundo ele, a concessão corrobora o superendividamento e, tratando-se de famílias de baixa renda, “potencialmente comprometedor da dignidade humana”.
A manifestação da procuradoria responde a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PDT. O relator é o ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com o documento assinado pelo procurador-geral da República, o empréstimo com cobrança de parcelas pelo programa social desrespeita os direitos do consumidor, pois a legislação coíbe “que ele viesse a comprometer seu sustento e o de sua família com pagamento de juros”.
“É certo que a contratação de empréstimos está na órbita da livre iniciativa de credores e devedores, mas, considerando o quadro de especial vulnerabilidade social e econômica, “o Estado [haveria] de atuar (…) sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social”, diz o texto.
Aras também citou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a constitucionalidade de uma lei estadual que proíbe “correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de realizarem publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos”.
O documento não cita possíveis fins eleitorais da aprovação do consignado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nos meses que antecederam as eleições presidenciais, como indicou o Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).
