Câmara aprova complementação para FPM e suspensão de recolhimento das contribuições previdenciárias

Reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a garantia de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão, pelo menos, os mesmos valores de 2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 1º de abril. O Projeto de Lei (PL) 1161/2020 estabelece a complementação da União para o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Durante a votação, os deputados incluíram emenda também favorável aos Entes: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – , do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Medida semelhante havia sido aprovada mais cedo no Projeto de Lei (PL) 985/2020.

Prova do consenso entre os parlamentares sobre a importância de manter o FPM foi a celeridade na tramitação e a votação por acordo, com apoio do deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto foi apresentado na Câmara em 28 de março e teve sua urgência aprovada dia 31, indo direto ao plenário. Na apreciação desta quarta-feira, o deputado Acácio Favacho (PROS-AP) apresentou substitutivo das comissões ao texto.

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