Câmara de Cerro Corá aprova projeto que equipara piso salarial dos agentes de endemias e saúde ao piso nacional
Os vereadores de Cerro Corá se reuniram em sessão, na manhã desta terça-feira (19), para a aprovação do Projeto de Lei que estabelece o Piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A partir da Lei, retroativa a 06 de maio de 2022, os profissionais dessas categorias aqui no município passarão a receber dois salários mínimos nacionais.
Através de uma Emenda Conjuntiva, de autoria dos nove parlamentares e aprovada junto ao projeto, foram acrescentados dois parágrafos ao Art. 1º da Lei, que asseguram outros direitos e incentivos aos profissionais das classes, conforme seguem:
§3 º – O vencimento inicial das Carreiras aplicado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, e será reajustado anualmente por lei do Poder Executivo, no mesmo diploma legal que reajustar o vencimento base dos demais servidores municipais.
§ 4° – Sobre o valor estabelecido no art. 1°, incidirão, para fins de progressão funcional e incentivo a capacitação, as disposições da Lei Municipal n° 477, de 24 de julho de 2003.”
Ascom.
