Projeto aprovado na Câmara restringe liberdade condicional de preso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que acaba com a possibilidade de liberdade condicional para o preso após cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), no caso geral, em vez de cumprir mais de 1/3 da pena, o condenado precisará ter cumprido 20% a mais que o necessário para a progressão de regime.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) estipula oito diferentes períodos mínimos de pena no regime fechado de acordo com a gravidade do crime.

Equipe de Lula tenta prorrogar lei que daria R$ 3,8 bilhões à Cultura

A equipe de transição do governo Lula tenta prorrogar a Lei Paulo Gustavo, que daria R$ 3,8 bilhões à Cultura em 2023. A norma, criada para auxiliar o setor cultural por conta da pandemia, não é válida para 2023.

Cotada para assumir o Ministério da Cultura, a deputada federal Jandira Feghali tem coletado assinaturas para que a prorrogação entre na pauta de votações da Câmara.

Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, terá início uma outra etapa de negociação, com o governo Bolsonaro, que poderá vetar a medida.

Metrópoles

Próxima sexta-feira(25) sete ministros do TSE vão analisar a decisão de Ricardo Lewandoswki, que indeferiu o registro de Lagartixa

A composição da Assembleia Legislativa para 2023 estará em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a partir da sexta-feira (25), quando entra em pauta o mérito da decisão que indeferiu o registro da candidatura do policial militar reformado Wendel Fagner Cortez, o Lagartixa. Ao todo, sete ministros do TSE vão analisar a decisão de Ricardo Lewandoswki, que indeferiu o registro de Lagartixa atendendo pedido do Ministério Público Eleitoral.

A decisão sobre o indeferimento do registro ocorreu no dia 20 de outubro. Na decisão, Ricardo Lewandowski disse que “a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendell Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo”. Por isso, de acordo com o MPE e Lewandowski, “não tendo transcorrido o prazo de oito anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 04 de junho de 2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade”. A tese, contudo, é contestada pela defesa de Lagartixa.
O advogado Donnie Santos explicou que o crime praticado por Wendel Lagartixa não é considerado hediondo e que há decisão do Superior Tribunal de Justiça que corroboram com o entendimento.

Assim, não haveria a inelegibilidade por oito anos, conforme foi decidido por Lewandoswki, e o registro da candidatura de Lagartixa deveria ser mantido. A tese, inclusive, tem sido apresentada aos ministros do TSE pela defesa do deputado eleito com 88 mil votos. “Temos dois ministros (no TSE) que compõem o STJ, e já colocamos dois precedentes, com relação aos crimes hediondos, que o crime praticado (posse de um conjunto belicoso composto de colete balístico, munições de calibre .40 e .380 e acessórios) deixou de ser considerado (hediondo). Esperamos que eles mantenham esse posicionamento”, disse o advogado.

Para que volte a retomar a condição de eleito, Wendel Lagartixa precisa de pelo menos quatro votos favoráveis dos sete que serão proferidos pelos ministros do TSE entre o dia 25 de novembro e 2 de dezembro. Caso consiga a reversão, ele será diplomado em meados de dezembro. Na hipótese da decisão se manter, o atual deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) passa à condição de eleito e deverá ser diplomado.
“Tivemos uma conversa técnica (com Wendel Lagartixa e com os ministros). A campanha acabou, os ânimos deram uma serenada. Acho que esse momento de menos acirramento pode favorecer uma discussão técnica da questão. A gente espera que os ministros do STJ acompanhem nossa divergência em relação ao voto do condutor e os juristas também nos acompanhem. Acho que vai ser uma decisão apertada, 4 a 3 para a gente”, disse Donnie Santos.
O policial Wendel Lagartixa teve seu principal perfil no Instagram bloqueado e, até o momento, não se manifestou sobre a expectativa sobre a decisão do TSE. Parte interessada na questão, o deputado Ubaldo Fernandes também não se manifestou.

Tribuna do Norte

AÇÃO QUE QUESTIONA DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE VOTOS PODERÁ COLOCAR GARIBALDI E KELPS COMO ELEITOS NA CÂMARA FEDERAL

Está em curso a construção de uma ação suprapartidária que pode rever o número de deputados eleitos para próxima legislatura. A ação, que tem o apoio do PSB, Podemos, Rede e Solidariedade, deve pedir ao Supremo que reveja a regra de distribuição das sobras dos votos de legendas que não atingiram o quociente eleitoral.

Se acatado o novo cálculo, partidos como o PL cairia de 99 deputados para 92, MDB de 39 para 36, União de 55 para 51, Republicanos de 39 para 37, PSD de 41 para 40, e PSC de cinco para um.

Enquanto esses seis partidos perdem parlamentares, outros nove ganhariam: Novo passaria de quatro para cinco, Patriota, de cinco para seis, Podemos de 15 para 18, PSB de 16 para 18, PSDB/Cidadania, de 21 para 24, PT/ PV/ PCdoB de 83 para 87, PTB, de três para cinco, Rede de 15 para 16 e Solidariedade de cinco para seis.

Se a ação prosperar, teríamos 2 mudanças aqui no RN.

O PL perderia 2 deputados eleitos, o Deputado Girão e o Sargento Gonçalves.

Essas 2 vagas seriam ocupadas por Garibaldi Filho e Kelps Lima

Fonte: O Globo / Blog do BG

Decretos de armas de Bolsonaro serão revogados pelo governo Lula, anuncia equipe de transição

O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), que tem liderado o grupo técnico de segurança na equipe de transição do governo, afirmou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai revogar atos do presidente Jair Bolsonaro, que culminaram no aumento de acesso a armas pela população.

O plano da gestão petista é que as medidas a serem adotadas pelo futuro governo afetem até mesmo quem já comprou armas na gestão Bolsonaro. O alvo principal são as armas de grosso calibre que teriam sido adquiridos a partir da liberação prevista em decretos editados pelo atual presidente.

Questionado sobre o assunto ao chegar no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde o governo de transição tem se concentrado em Brasília, Dino disse que o objetivo é fazer valer o que já estava previsto no estatuto do desarmamento de 2003.

“Eu estou falando como senador eleito. Aí sim, (deve-se revogar decretos que liberam armas). Não há dúvida que há um escopo principal do grupo, porque é um compromisso do presidente Lula e nós temos que ter um duplo olhar. O primeiro olhar: olhar daqui para frente. Nós temos uma lei vigente, o estatuto do desarmamento, que foi objeto de um desmonte por atos infralegais, abaixo da lei. Isso sem dúvidas é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira”, comentou Dino.

Segundo o senador, que é cotado para assumir o Ministério da Justiça, o grupo técnico ainda está avaliando o assunto em detalhes, para verificar cada ação que será tomada.

“O tema daqui para trás é um tema que exige algumas reflexões. A primeira: existe direito adquirido a faroeste? Não. Existe direito adquirido a andar com fuzil, metralhadora? Não. Imaginemos a questão de um medicamento que hoje é permitido e amanhã passa a ser proibido. Alguém terá direito adquirido a continuar a tomar o medicamento? Não. É possível que haja um efeito imediato, inclusive no que se refere aos arsenais já existentes? Sim, é possível”, disse.

O senador afirmou ainda que deverá haver medidas para que ocorra a devolução de armamento pesado que já foi adquirido pela população.

“E o que já está em circulação? Provavelmente vai haver uma modulação. Aquilo que for de grosso calibre, por exemplo, deve ser devolvido. Algum tipo de recadastramento no que se refere aos clubes de tiro. Vai haver fechamento generalizado de clubes de tiro? Seguramente não. Mas não pode ser algo descontrolado, não pode ser liberou geral. Todos os dias vocês noticiam tiros em lares, em vizinhança, bares, restaurantes, de pessoas que possuíam registro de CAC (registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador). Mostra que esse conceito fracassou. E, se fracassou, deve ser revisto.

Portal 98 FM

Comissão de Educação aprova projeto que institui o Dia do Geoparque Seridó

Os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto que institui, no calendário oficial de eventos do RN, o Dia Estadual do Geoparque Seridó, a ser celebrado anualmente no dia 13 de abril. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (17). O projeto é de iniciativa do deputado Francisco do PT e contou com relatoria da deputada Isolda Dantas (PT). O Geoparque Seridó foi reconhecido este ano como um território de relevância mundial pela Unesco. Compreende uma área de 2,8 mil quilômetros quadrados em seis municípios do Seridó potiguar: Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas. A unidade entrou para a lista de 177 Geoparques Mundiais da organização. Também relatado pela deputada Isolda, a Comissão de Educação aprovou o projeto da deputada Cristiane Dantas (SDD) que reconhece a festividade Mossoró Cidade Junina como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do RN e o que institui no calendário de eventos do RN a Semana Estadual da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar. Do deputado Hermano Morais (PV) foi aprovado o projeto que denomina a rodovia estadual 023 de Rodovia Governadora Wilma Maria de Faria. De iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD) foi aprovado o projeto que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no RN. Projeto do Subtenente Eliabe (SDD), também aprovado na reunião de hoje, declara o padre Tiago Theisen como patrono da educação infantil no RN. Além destes, outros projetos foram aprovados na Comissão, como o do deputado Vivaldo Costa (PV) que institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson. O deputado Gustavo de Carvalho (PSDB) é o autor do projeto, também aprovado hoje, que dispõe sobre a criação do Programa Prioridade Absoluta – O ECA vai à Escola”, no âmbito das escolas públicas. Projeto do então deputado Michael Diniz (SDD) que cria o Dia Estadual do Orgulho Cristão no RN também teve aprovação. Foram aprovados à unanimidade também os projetos: da deputada Cristiane Dantas que estabelece aos hospitais públicos e privados procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental; o do deputado Galeno Torquato (PSDB), que institui a Festa do Camarão no calendário oficial de eventos; o do deputado George Soares (PV), que declara como patrimônio cultural , material, histórico e religioso do RN a Festa de Nossa Senhora da Conceição, de São Rafael; e o do subtenente Eliabe (SDD), que institui o Dia do Guarda Municipal.

Senador Jean Paul Prates é anunciado na transição do governo Lula

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi anunciado nesta quarta-feira (16), pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), como um dos integrante da equipe de transição para a área de Minas e Energias. O setor é uma das 31 áreas temáticas da transição.

Geraldo Alckmin (PSB) divulgou os últimos nomes que vão compor o governo de transição. Foram revelados os integrantes dos grupos de Agricultura, Ciência, Comunicação, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Regional, Justiça, Segurança Pública, Minas e Energia, Meio Ambiente, Povos Originários, Pesca, Saúde, Trabalho, Transparência e Turismo.

Ao todo, 31 grupos técnicos vão debater e produzir subsídios para elaboração de um relatório final de transição que será entregue em dezembro ao presidente e vice eleitos e ministros indicados. Na terça-feira 15, o vice-presidente já havia anunciado os nomes que participarão dos grupos de Educação, Esporte, Infraestrutura, Juventudes, Cidades e Cultura.

Senador pelo Rio Grande do Norte desde o fim de 2018, quando a então senadora Fátima Bezerra (PT) renunciou para assumir o Governo do Estado, Jean é advogado, economista e ambientalista. Tem mais de 25 anos de trabalho nas áreas de petróleo, gás natural, biocombustíveis, energia renovável e recursos naturais.

Jean Paul está no Egito participando da COP27, a cúpula do clima das Nações Unidas. Durante o evento, o senador defendeu uma transição energética. A transição energética é um termo utilizado para defender mudanças estruturais na produção de energia. Nesse caso, Prates defende uma forma menos agressiva contra o meio ambiente.

VEJA A LISTA DE ANUNCIADOS:

AGRICULTURA

Carlos Fávero;
Evandro Gussi;
Joe Vale;
Katia Abreu;
Luiz Carlos Guedes;
Neri Geller;
Silvio Crestana;
Tatiana de Abreu Sá.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Alexandre Navarro;
André Leandro Magalhães;
Celso Pansera;
Ildeu de Castro Moreira;
Glaucius Oliva;
Ima Vieira;
Iraneide Soares da Silva;
Leoni Andrade;
Luis Manuel Rebello Fernandes;
Luiz Antônio Elias;
Ricardo Galvão;
Sergio Machado Resende.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

André Janones;
Antonia Pelegrino;
Flavio Silva Gonçalves;
Florestan Fernandes Junior;
Helena Chagas;
Hélio Doyle;
João Brant;
Laurindo Leal Filho;
Manoela D’Ávila;
Otávio Costa;
Tereza Cruvinel;
Viviane Ferreira.

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Célia Watanabe;
Elisangela Araújo;
Givanilson Porfírio da Silva;
João Grandão;
José Josivaldo Oliveira;
Luiz Henrique Gomes de Moura;
Maria Josana Lima Oliveira;
Miguel Rossetto;
Pedro Uczai;
Robervonia Nascimento;
Vanderlei Ziger.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Camilo Santana;
Esther Bemerguy;
Helder Barbalho;
Jonas Paulo Neves;
Otto Alencar;
Randolfe Rodrigues;
Raimunda Monteiro;
Tânia Bacellar.

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Andrei Passos Rodrigues;
Camila Nunes;
Carol Proner;
Cristiano Zanin;
Flavio Dino;
Gabriel Sampaio;
Jacqueline Sinhoretto;
Marcio Elias Rosa;
Marco Aurélio Carvalho;
Marivaldo Pereira;
Marta Machado;
Omar Aziz;
Paulo Teixeira;
Pierpaolo Cruz Bottini;
Sheila Carvalho;
Tamires Gomes Sampaio;
Wadih Damous.

MEIO AMBIENTE

Carlos Minc;
Izabella Teixeira;
Jorge Viana;
José Carlos da Lima Costa;
Marilene Correia da Silva Freitas;
Marina Silva;
Pedro Ivo;
Silvana Vitorassi

MINAS E ENERGIA

Anderson Adauto;
David Barcelar;
Fernando Ferro;
Giles Azevedo;
Guto Quintela;
Ícaro Chaves;
Jean Paul Prates;
Magda Chambriard;
Mauricio Tomasquin;
Nelson Hubner;
Robson Sebastião Formica;
William Nozak.

PESCA

Altemir Gregolin;
Antonia do Socorro Pena da Gama;
Carlos Alberto da Silva Leão;
Carlos Alberto Pinto dos Santos;
Cristiano Ramalho;
Ederson Pinto da Silva;
Flavia Lucena Fredou;
João Felipe Nogueira Mathias.

POVOS ORIGINÁRIOS

Ashaninka;
Celia Nunes Correia;
Celia Xakriaba;
Davi Yanomani;
João Pedro Gonçalves da Costa;
Joenia Wapichana;
Juliana Cardoso;
Marcio Meira;
Marivelton Baré;
Sonia Guajajara;
Tapir Iwalapiti.

RELAÇÕES EXTERIORES

Aloysio Nunes Ferreira;
Aldo Faleiro;
Celso Amorim;
Cristovan Buarque;
Monica Valente;
Pedro Abramovay;
Romênio Pereira

SAÚDE

Alexandre Padilha;
Arthur Chioro;
Humberto Costa;
José Gomes Temporão;
Fernando Pigatto;
Lucia Souto;
Ludhmila Hajjar;
Maria do Socorro de Souza;
Miguel Srougi;
Nísia Trindade Lima;
Regina Fátima Feio Barroso;
Roberto Kalil Filho.

TRABALHO

Adilson Araújo;
André Calistre;
Clemente Lúcio;
Fausto Augusto Junior;
Laís Abramo;
Miguel Torres;
Patrícia Vieira Trópia;
Ricardo Patah;
Sandra Brandão;
Sergio Nobre

TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E CONTROLE

Ailton Cardoso;
Claudia Aparecida Trindade;
Cleucio Santos Nunes;
Eugênio Aragão;
Jorge Messias;
Juliano José Breda;
Luiz Navarro;
Luiz Carlos Rocha;
Manoel Caetano Ferreira Filho;
Mauro Menezes;
Paulo Câmara;
Vania Vieira

TURISMO

Arialdo Pinho;
Carina Câmara;
Luiz Barreto, Marcelo Freixo;
Veneziano Vital do Rego;
Marta Suplicy;
Orsine Oliveira Junior;
Chieko Aoki.

Nova Pec será apresentada hoje…

A proposta elaborada pela equipe de transição do novo governo, chamada de PEC da Transição, deve ser apresentada ao relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), nesta quarta-feira (16). O texto tem como principal objetivo garantir a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos a partir de janeiro.

A engenharia orçamentária prevê reservar R$ 175 bilhões para o programa social e liberar R$ 105 bilhões para outras demandas do governo.

Segundo o relator, a previsão é alinhar pontos da proposta com os líderes do Congresso Nacional para só depois ir atrás do apoio dos parlamentares. “Assim que houver concordância do texto, do que vai compor esse espaço orçamentário, a gente partiria para pegar as assinaturas e pôr a PEC para tramitar”, afirmou.

O conselho dos 14 partidos que assessoram o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na transição do governo já manifestou apoio à proposta.

Para aprovação de uma PEC é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação. A proposta precisa começar por uma das Casas e, no caso da PEC de Transição, a previsão é começar pelo Senado.

Engenharia orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 destina R$ 105 bilhões ao Auxílio Brasil de R$ 400 mensais. Para manter os atuais R$ 600 a partir de janeiro, segundo técnicos da transição, seriam necessários R$ 52 bilhões, ou seja, R$ 157 bilhões ao todo.

Nessa conta é preciso somar também os R$ 150 mensais a cada criança menor de seis anos. Assim, serão necessários mais R$ 18 bilhões. Um saldo final de R$ 175 bilhões, R$ 70 bilhões a mais que o previsto na proposta de orçamento para 2023.

A equipe de transição já sinalizou que poderá usar esse recurso para outras destinações, como o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) e recomposição de programas como o Farmácia Popular e o Programa de merenda escolar, além de investimentos.

De acordo com o relator, o texto da PEC deverá conter todos esses pontos, com a discriminação do programa e do valor para cada um deles.

Eleições no Brasil comprovada segurança das urnas sem nenhum indicativo de fraude eleitoral

Relatório de Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação. Em anúncio feito nas redes sociais, o ministério também disponibilizou o relatório para o público em geral.

“Primeiro, foi observado que a ocorrência de acesso à rede, durante a compilação do código-fonte e consequente geração dos programas (códigos binários), pode configurar relevante risco à segurança do processo. Segundo, dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”, diz o documento, assinado pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

O general solicita ao TSE que atenda às sugestões dos técnicos militares no sentido de “realizar uma investigação técnica para melhor conhecimento do ocorrido na compilação do código-fonte e de seus possíveis efeitos; e promover a análise minuciosa dos códigos binários que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas”.

Oliveira sugere, para isso, a criação de uma comissão específica, integrada por “técnicos renomados da sociedade e por técnicos representantes das entidades fiscalizadoras”.

“Em face da importância do processo eleitoral para a harmonia política e social do Brasil, solicito, ainda, a essa Corte Superior considerar a urgência na apreciação da presente proposição. Por fim, reafirmo o compromisso permanente do Ministério da Defesa e das Forças Armadas com o Povo brasileiro, a democracia, a liberdade, a defesa da Pátria e a garantia dos Poderes Constitucionais, da lei e da ordem.”

Logo após o Ministério da Defesa divulgar nesta quarta-feira (9) o relatório final sobre a verificação paralela às urnas sem nenhum indicativo de fraude eleitoral, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes publicou nota sobre o relatório. O presidente da corte se disse satisfeito com o resultado e afirmou que sugestões serão analisadas para eventuais melhorias no processo.

Leia a íntegra da nota do TSE:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas.

O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e que as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos.

Alexandre de Moraes
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Equipe de transição indica caminhos para a economia do país, apontam especialistas

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Encarregado de comandar a transição entre os governos, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, anunciou nessa terça-feira (08) os nomes que irão compor a equipe do novo governo durante a mudança de administrações. Os indicados para o comando do grupo econômico são: André Lara Resende, Pérsio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello.

André Lara Resende e Pérsio Arida são considerados “pais do Plano Real”,  pois participaram da formulação da ideia que deu origem à  atual  moeda brasileira, em 1994. Ambos declararam voto em Lula nas eleições deste ano e também presidiram o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), na década de 1990.

Ao avaliar as indicações, a cientista política Deyse Cioccari faz um panorama da atual conjuntura econômica e das heranças que o governo eleito vai herdar. “A previsão de gastos para o próximo está engessada, a economia está  com sinais de desaceleração, tem taxa de juros alta, a inflação ainda está elevada”.

Cioccari diz que Lula ainda vai pegar uma produtividade que não cresce há  mais de 10 anos. “Enquanto neste ano o PIB (Produto Interno Bruto) vai ficar em torno de 2.7., Para o ano que vem o esperado de crescimento é 0,5 por cento, no máximo 1%”.

Ela adverte que  esse  resultado  vai ser o pior  desde 2016. Exceto por 2020 que foi o ano da pandemia, mas prevê que o  governo Lula  terá um ano de paralisia em 2023. “A única forma de fazer uma política um pouquinho encaminhada é uma política liberal. E acredito que, nesse entremeio, esses nomes fazem sentido.”

A cientista explica que Nelson Barbosa foi ministro da Fazenda da ex-presidente Dilma Rousseff, enquanto Guilherme Mello é professor da Unicamp e integra a Fundação Perseu Abramo, criada pelo PT. Ele foi o coordenador econômico da campanha de Lula. Cioccari enfatiza que há divergências no alinhamento econômico dos indicados.

“Não são visões, eu diria, opostas, são complementares. É importante você ter num grupo técnico visões que se complementam, que se somam. E é uma fase transitória, para você discutir, para você elaborar propostas, você definir questões”, argumenta Alckmin, ao defender suas escolhas.

Alckmin adiantou ainda que o ex-ministro Guido Mantega também participará de outro grupo técnico, sem especificar qual.

Responsabilidade fiscal

Essa visão de Alckmin não é uma unanimidade dentro do mercado. Alessandra Ribeiro, economista e sócia da Tendências Consultoria, destaca  a preocupação com o falta de balanço de visões em relação à responsabilidade fiscal na equipe.

“Especialmente do ponto de vista fiscal, dada a preocupação que temos não só com orçamento de 2023 mas principalmente com a nova regra que será criada para substituir a regra do teto dos gastos, essa composição ela mostrou pelo menos três integrantes. Eles têm um viés mais pró-gastos, alteração de regras e gastos na linha de transferências sociais, investimentos públicos”, frisa a especialista.

Um exemplo dessa preocupação do setor financeiro é a proposta de emenda à constituição (PEC) para disponibilizar ao governo eleito 200 bilhões de reais fora do teto de gastos – regra que limita o aumento do orçamento público de um ano à correção pela inflação do ano anterior.

Chamada de PEC da Transição, ela vai abrir espaço fiscal para que Lula possa cumprir promessas de campanha não previstas no orçamento de 2023, enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do atual presidente Jair Bolsonaro. Entre as propostas estão a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E aumento do salário mínimo acima da inflação.

Apesar da PEC, algumas outras promessas podem não ser cumpridas, pelo menos no primeiro ano do terceiro mandato de Lula. Uma delas é a correção da tabela de isenção do imposto de renda da pessoa física para quem ganha até R$ 5 mil, a qual os participantes da transição já admitem deixar as discussões para 2023, passando a valer em 2024.

 A tabela não é reajustada desde 2015, o que, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), gera uma “ampliação da desigualdade distributiva” no país.

Projetos para rever a tabela já tramitam tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão para que sejam discutidos em nenhuma das casas legislativas. Nesta quarta (09), Lula se encontra com os presidentes das respectivas casas, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, para definir as prioridades a serem tratadas neste período de transição.

Pobreza extrema

Outra promessa de campanha do petista nas Eleições de 2022 foi acabar com a fome e pobreza extrema no Brasil. Nas suas administrações, de 2003 a 2010, o Banco Mundial avaliou que “o Brasil viveu uma fase de avanço econômico e social”, com cerca de 25 milhões de pessoas deixando a pobreza e um aumento significativo da renda dos mais pobres.

Se, quando assumiu a presidência do país, Lula encontrou cerca de 20% da população na faixa de pobreza extrema, esse cenário estará bem diferente. Dados divulgados pelo Banco Mundial nesta semana indicam que o Auxílio Emergencial, implementado pelo governo federal no início da pandemia de Covid-19, fez com que a porcentagem de pessoas que viviam abaixo da linha de extrema pobreza no Brasil chegasse a 1,9% em 2020, o menor patamar da série histórica, iniciada em 1980. Em 2019, o índice marcava 5,4%.

A fome, no entanto, voltou a ser uma preocupação séria. Isso porque o país voltou a figurar no Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), do qual não constava desde 2014.

A pandemia foi a maior causa para isso, conforme indicam os dados do Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil, que indicam que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer – o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome. De acordo com o estudo, mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.
Fonte: Brasil 61