Cerro Corá: Lei de Rodolfo Guedes regulamenta uso de terreno no cemitério São Joaquim
O prefeito Raimundo Marcelino Borges (PSDB) sancionou lei de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Rodolfo Guedes (PP), que regulamenta o uso de túmulos no cemitério público “Sõ Joaquim”, situado no bairro Tancredo Neves. Segundo a lei, a concessão do uso perpétuo de sepulturas é vedado o registro de mais de um concessão a uma mesma família ou concessionário, a quem é expedido alvará e cobrada uma taxa pela utilização do terreno.
Conforme a lei, terá o titular da concessão de sepultura perpétua a obrigação de construir as calçadas que circundam os jazigos, nas medidas padrão definidas pela Administração Pública Municipal. O prazo máximo para execução das obras previstas é de doze meses a contar da data do deferimento do pedido de concessão, o qual está subordinado ao prévio pagamento dos preços públicos e decorridos o prazo mencionado, sem que tais obras tenham sido executadas, o pedido de concessão será considerado inexistente, perdendo o interessado as importâncias pagas e liberada a sepultura a novos pretendentes, observados os prazos estabelecidos para a execução.
*cerrocoranews
