Conheça a legislação que ampara decisões sobre a pandemia

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Para embasar as decisões a serem tomadas para o combate à pandemia do novo coronavírus, a legislação brasileira tem sido atualizada nos últimos meses. Leis, decretos e portarias de âmbito federal estão incluídos nessas mudanças, assim como os Estados também têm promovido as suas alterações.

O Ministério da Saúde lançou na sexta-feira (3/4) o Guia de Vigilância Epidemiológica – Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus. Nele estão compiladas as principais regulamentações da legislação federal vigente de referência que sustentam as decisões sobre a pandemia.

Veja as principais leis aqui.


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