O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, nesta 6ª feira (29.out.2021), o congelamento do valor do o PMS (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) por 3 meses, que serve de base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre os combustíveis combustíveis.

A decisão vem na esteira do anúncio da Petrobras sobre o reajuste que subiu pela 2ª vez no mês os preços dos combustíveis. As altas foram de 6,8% para gasolina e 8,8% para o óleo diesel.

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. Hoje, o PMPF é calculado de 15 em 15 dias pelos Estados com base nos preços dos combustíveis praticados no varejo.

A medida visa reduzir o impacto dos aumentos impostos pela Petrobras e dar tempo para se pensar em uma saída para os reajustes consecutivos.

O Confaz é formado pelos secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos estados e do Distrito Federal. As reuniões são presididas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Rafael Fonteles, afirma que o congelamento do PMPF é uma demonstração da disposição dos Estados para contribuir com o controle dos preços dos combustíveis, que já aumentaram mais de 50% só este ano, sem qualquer alteração na alíquota do ICMS.

Segundo ele, os Estados querem também abrir um canal de diálogo com a Petrobras para discutir a a política de preços da companhia, como já está fazendo com o Congresso. Rafael Fonteles alerta que o congelamento do PMPF é insuficiente para impedir novos reajustes.

“É preciso ficar claro que o ICMS é apenas um componente dos preços, e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual. Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esses reajustes sejam repassados aqui”, afirma.

Projeto no Congresso 

A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de outubro, o PLP (projeto de lei complementar) 11 de 2020, que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis.

Havia resistência dos governadores. A mudança aprovada fará com que os Estados arrecadem menos do que poderiam. A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estados) estima em R$ 24 bilhões a perda de arrecadação.

O projeto ainda precisa passar pelo Senado, onde os governadores têm maior influência. Também precisa da sanção presidencial.

Os principais responsáveis pela alta dos combustíveis são o encarecimento do petróleo no mercado internacional e a depreciação do real frente ao dólar. A Petrobras repassa aos consumidores as oscilações dos valores no mercado internacional.

Atualmente, cada Estado estipula sua alíquota de ICMS. A taxa mais alta do Brasil é no Rio de Janeiro, 34%. Esse percentual incide sobre a média dos preços de cada combustível no Estado, calculada a cada 15 dias.

O projeto aprovado determina que os Estados estabeleçam um valor fixo anual a ser cobrado de ICMS por litro de combustível vendido.

Também fixa um teto para essa tarifa: não pode ser maior do que seria a alíquota de ICMS aplicada sobre a média do preço do combustível nos 2 anos anteriores no Estado. O cálculo seria feito com base no ICMS vigente em 31 de dezembro do ano anterior.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirma que a proposta, se sair do papel, deverá baixar os preços dos combustíveis em até 8%. Eis os percentuais citados por Lira:

• Gasolina – 8% a menos;
• Etanol – 7% a menos;
• Diesel – 3,7% a menos.

Poder360