Estados e municípios terão compensação até novembro

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Com veto parcial, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga até novembro a recomposição do Fundo de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM), que vai garantir o mínimo de segurança orçamentária aos gestores diante da queda na arrecadação com a pandemia da Covid-19.

“Os prefeitos estão tendo mais gastos para lidar com uma crise sem precedentes na saúde, social e econômica. E o FPM, que é a principal fonte de receita para muitos, vem em queda, sem expectativa de melhora tão cedo. Mas os gestores precisam trabalhar com alguma previsão mínima do que terão nos próximos meses, e é por isso que esse apoio federal é tão importante”, justifica o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A Confederação explica que o presidente da República vetou parte do texto que permitia que, havendo sobra de recursos, ou seja, as diferenças apuradas dos nove meses não utilizasse todos os R$ 16 bilhões, o saldo seria repassado aos Entes. Dessa forma, será repassado apenas o que for apurado de diferença mensal, limitado ao montante de R$ 16 bilhões.

Nas razões do veto, o presidente da República diz o seguinte: “A propositura legislativa, ao impedir o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aos cofres da União, extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes”.

Bolsonaro ainda arguiu: “Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do País, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019.”

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Casimiro, opina que a garantia da recomposição do FPM até o fim do ano com base nos recursos repassados a menor em 2019, alivia o caixa das prefeituras, de modo que o segundo semestre de 2020 “não venha a ser pior do que o primeiro” em relação a disponibilidade de recursos. Segundo Casimiro, a questão do segundo semestre é que sempre ocorre uma queda de recursos do FPM, em virtude da devolução do Imposto de Renda, por exemplo.

“Se tiver um FPM pelo menos igual ao ano passado, diminui o sofrimento e as dificuldades financeiras dos municípios, mas a gente já sabe que é um semestre muito doloroso por conta da pandemia de coronavírus”, acrescentou.

Mas, Casimiro disse que em relação à pandemia de Covid-19, “já se sabe que a maioria dos municípios já receberam recursos, uma minoria não recebeu ainda a ajuda financeira da portaria 1.666/2020 exclusiva pra Covid-19”.

A preocupação dos prefeitos, segundo o presidente da Femurn, “é que existe outros segmentos que precisam de recursos, como educação, agricultura, assistência social, desenvolvimento econômico dos municípios e vêm sofrendo há anos”.

Ele disse que apesar da recomposição do FPE, os municípios que foram desobrigados a repassar as contribuições patronais à previdência social, têm uma dificuldade a mais, porque agora estão cobrando os repasses de agosto, setembro e outubro e dentro desses três meses irão pagar o mês corrente e mais o patronal desses meses em atrasos.

“Se os municípios já estão em dificuldade de pagar essa contrapartida do patronal que é em torno de 20% ao INSS do mês corrente, imagine pagar o mês corrente e o mês anterior, dobrarem as despesas.

Para ele, “é uma situação muito difícil os municípios superarem as dificuldades do segundo semestre, mais uma vez as despesas e receitas dos municípios não estão batendo, podendo ser um triste final de mandato para os gestores municipais do Rio Grande do Norte e do país”.

De acordo com lei, os valores calculados tinham como referência as variações mensais de março a novembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo. A entrega dos valores ocorrerá até o dia 15º dia útil de cada mês posterior ao período da variação observada, caso haja disponibilidade orçamentária ou até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários. Entre os meses de março e junho foram distribuidos R$ 4 bilhões em cada mês e entre julho e novembro o valor a ser repassado mensalmente será de R$ 2,05 bilhões.

Jornal Tribuna do Norte

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