Governo do RN está usando ICMS dos municípios para pagar contas da Cosern
O governo do Estado pode estar usando recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deveriam estar sendo rateados entre os municípios, para abater contas de energia das repartições públicas estaduais com a Companhia Energética (Neoenergia Cosern). O alerta é feito pelo prefeito do município de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes de Medeiros, que aponta para um montante de mais de R$ 130 milhões já utilizados na negociação. A Constituição brasileira determina que 75% da arrecadação do ICMS fica com o estado e 25% com os municípios e, nesse caso, as cidades estariam perdendo algo em torno de R$ 32,9 milhões.
O prefeito explicou que tirou a conclusão a partir de um pedido de informações feito à Secretaria Estadual de Tributação (SET) a respeito do crédito presumido instituído pelo Decreto 29.154 de 19 de setembro de 2019. Ele quis saber sobre o montante utilizado pela Cosern para liquidação de débitos relativos à energia elétrica adquirida por órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.
“A gente detectou que o Estado estava acertando o pagamento das faturas de energia fazendo um encontro de contas, ou seja, os valores que a companhia devia a título de ICMS, pagava menor e descontava no valor da conta de energia. O Estado nos confirmou dizendo que estava acontecendo essa compensação e apontou os números até maio do ano passado, quando somava uma cifra de R$ 129 milhões”, contou o prefeito de Serra Negra do Norte.
O prefeito Sérgio Fernandes, que também é contador, disse que o fato lhe chamou a atenção ao analisar as demonstrações contábeis do governo do estado. “Ao invés do estado receber, preferiu não receber e debitar no valor da dívida. Na hora que o Estado faz esse encontro de contas, precisa entender que ¼ desse montante pertence aos municípios. Nesse caso teria deixado de repassar mais de R$ 30 milhões aos municípios”, avalia o gestor.
Agora ele pretende provocar a Federação dos Municípios (Femurn) para que cobre o que pode ter deixado de ser encaminhado às cidades do estado. “Todos os municípios estão perdendo. Aqueles menores têm menor participação e já é um recurso significativo, imagine as cidades maiores. Vamos pedir administrativamente, independente da Federação ou dos outros, que o governo faça esse repasse que é devido ao nosso município ou vamos acionar judicialmente”, alerta o prefeito.
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