Habitação: Governo assina decreto para programa que beneficia servidores

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Com o objetivo de fomentar a construção, requalificação, reforma e regularização fundiária de unidades habitacionais a governadora Fátima Bezerra assinou nesta sexta-feira (6) o decreto nº 29.489 que institui o Programa Viver Melhor e seu Comitê Gestor.

O programa, inicialmente é voltado para servidores públicos estaduais que não possuem casa própria. Em uma etapa posterior beneficiará, também, a população de baixa renda e a população nos meios urbanos e rurais, com a construção ou reforma de unidades habitacionais para o trabalhador urbano, rural, agricultores familiares e povos de comunidades tradicionais.

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) é o órgão responsável pela condução da execução do programa, inicialmente com três vertentes: “Programa Viver Melhor”, a “Reforma e adequação em unidades já existentes” e a “Legalização e regularização fundiária nos conjuntos habitacionais construídos pelo poder público”.

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