Justiça abre cadastramento para instituições públicas e privadas com finalidades social em Municípios do Seridó

A 23ª zona eleitoral em Caicó, na circunscrição dos Municípios de Jardim do Seridó, Ouro Branco, São Fernando e Timbaúba dos Batistas, está realizando cadastramento de instituições públicas e privadas, com finalidade social, e sem fins lucrativos de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para serem beneficiadas com prestações pecuniárias decorrentes de setenças condenatórias e das condições na suspensão condicional em processo de execução penal.

O uso das verbas pecuniárias foi sistematizado e regulamentado em 2012 pela resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça. Antes os juízes destinavam os recursos de maneira aleatória, sem criar uma política pública efetiva. Por exemplo, a pessoa era condenada por um crime de menor potencial ofensivo e a pena era doar cestas básicas para uma instituição que o juiz indicava.

A resolução do CNJ estabeleceu que esses recursos fossem acumulados todos em uma conta única da comarca e depois destinado a projetos e instituições que beneficiem a sociedade.

Construção de presídio, reforma de Centro de Detenção Provisória, compra de equipamentos para hospitais públicos, financiamento de entidades que trabalham com ações preventivas de combate às drogas. Tudo isso e muito mais vem sendo feito no Rio Grande do Norte com recursos de penas pecuniárias – as multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de crimes de menor gravidade.