Lei estadual não pode sobrepor Lei Federal e negociação de Piso só pode acontecer para aumentar reajuste

Diferentemente do que a coordenadora do SINTE Fátima Cardoso disse, uma Lei estadual não pode se sobrepor a uma Lei federal, então a Lei que regulamenta o Piso salarial tem de ser respeitada e não discutida e negociada pelo governo do Estado.

A negociação só deve acontecer caso o governo estadual queira aumentar a porcentagem indicada pelo governo federal. Negociação para diminuir não existe. A Lei do Piso tem de ser cumprida.

Nesse caso, quando o governo Federal decretar oficialmente o índice do Piso, o governo só tem a opção de concordar ou ampliar a porcentagem. Abaixo disso não é legal.

 Fonte: SINSP/RN