Municípios que não cumprirem prazo da Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos ao Estado
No documento constam os dados bancários de cada um dos estados para que esses municípios realizem a transferência.
A regulamentação do benefício emergencial estabelece que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou programados em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da União.
A fim de saber de que dia o prazo começa a ser contabilizado, o município deve verificar a data que os recursos foram recebidos por meio da Plataforma +Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou aos entes locais que acompanhem a sua situação, a fim de não perderem os recursos.
Fonte: Brasil 61