NOTA DE ESCLARECIMENTO – REPASSE DE VERBAS ANUNCIADO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN esclarece que os repasses de, aproximadamente, R$ 17 milhões anunciado pelo Governo do Estado, na última quarta-feira, dia 22 de abril – os quais ainda não foram concretizados até a presente data – correspondem à seguinte destinação:
• R$ 8,5 milhões são do Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (PETERN) – referente ao pagamento da parcela em atraso do mês de dezembro do ano passado (2019);
• R$ 4,8 milhões são para o fundo de saúde/Coronavirus, através de emendas parlamentares impositivas dos Deputados Estaduais, as quais os parlamentares ainda deverão definir quais os municípios serão contemplados – sendo que, possivelmente, muitos municípios não serão beneficiados;
• R$ 3,6 milhões para a área assistência social, cujo valor foi repassado pelo Governo Federal através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ao Governo do Estado, que por sua vez está transferindo em 03 parcelas mensais (abril/maio/junho) aos municípios.
Em relação ao valor de R$ 3,6 milhões para a área assistência social, é importante esclarecer que a divisão dos R$ 3 milhões ocorrerá em 03 (três) parcelas de R$ 1 milhão a serem creditadas em abril, maio e junho, dividido de maneira per capita para os municípios. Os R$ 600 mil será um valor extra para os municípios com mais de 50 mil habitantes, também dividido entre eles em parcelas mensais, voltado para a população em situação de vulnerabilidade social.
A FEMURN reitera que o dinheiro anunciado que será repassado pelo Governo do Estado não é para uso exclusivo do combate ao novo coronavírus nos Municípios Potiguares.
Os Gestores Municipais, esperançosamente, torcem por ações que fortaleçam essa parceria pretendida pelo Executivo Estadual no enfrentamento à doença junto aos Entes Municipais.
De forma semelhante ao Estado com relação ao Governo Federal, os Municípios pedem a compreensão do Governo do Estado na luta empreendida no atual momento de crise, inclusive e oportunamente, lembrando da desatenção com que o Executivo Estadual trata os Municípios, na grande maioria das vezes, sem o devido cumprimento dos acordos e compromissos firmados, tais como o não pagamento da cota-parte da farmácia básica, os atrasos nos repasses do Programa de Transporte Escolar (PETERN), e até mesmo do acordo firmado no PROEDI (Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial) – fatos que, infelizmente, se faz necessário expor.
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN