SAF/MAPA: Portaria prorroga prazo de validade de DAP Ativas até o dia 30 de setembro vindouro

Oficializa a prorrogação pelo período de seis meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP Ativas, que expirarão a partir de 31 de março em curso, até o dia 30 de setembro de 2021, a Portaria nº 121/2021, assinada pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), do Ministério a Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Fernando Henrique Kohlmann Schwanke.
Cópia da medida tem publicação no exemplar desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União.
A edição do ato (veja AQUI), que entra em vigor nesta segunda-feira, levou em conta o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da COVID-19.
A prorrogação do prazo de validade aplica-se a todos os tipos de DAP Ativa, assim definida nos termos do inciso XIV do artigo 2º da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
Um dos argumentos expostos para justificar a prorrogação destaca “a necessidade de adoção de medidas que possibilitem minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia mundial do vírus Covid-19, especialmente em relação aos agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas”.

*Pautaaberta