Sanciona lei que institui o aluguel social em Cerro Corá

O prefeito Raimundo Marcelino, Novinho sancionou o projeto de Lei de autoria da vereadora Claudiceia Simões, que vai atender famílias em situação de emergência e vulnerabilidade e terão direito ao aluguel social em caso de não haver condições de moradia. Agora passa a ser lei, que também garante fornecimento de material de construção e de mão-de-obra e a realização de serviços de pequeno porte em moradias de pessoas em situação de emergência habitacional no âmbito do Município.

Para ter direito ao benefícios do aluguel social, a família precisa estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda per capta familiar mensal não superior a 1/2 salário mínimo, o equivalente a R$ 606,00.

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