Senado aprova projeto que proíbe taxa de religação de água e energia

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, aprovou um projeto de lei do senador Weverton Rocha, do Maranhão. A proposta proíbe a cobrança de taxa para religação de serviços públicos, como o fornecimento de água e de energia elétrica.

No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, o que permite, segundo o senador, um comportamento abusivo das concessionárias, que punem duas vezes o consumidor: primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação.

O relator, senador José Reguffe, do Distrito Federal, acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o período de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor, ou da quitação de um eventual débito. O relator apresentou ajustes, para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis.

Reguffe inseriu a proibição de que desligamento ou suspensão ocorra na sexta-feira, para evitar que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar o final de semana sem conseguir recuperar o serviço. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda, incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos de usuários dos serviços públicos da administração pública.

O Projeto de Lei 669/2019 seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso, para votação pelo Plenário do Senado.

Reguffe inseriu a proibição de que desligamento ou suspensão ocorra na sexta-feira, para evitar que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar o final de semana sem conseguir recuperar o serviço. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda, incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos de usuários dos serviços públicos da administração pública.

O Projeto de Lei 669/2019 seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso, para votação pelo Plenário do Senado.

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