Cerro Corá: Prefeitura realiza capacitação sobre a nova Lei 14.133/21 de Licitações (Vídeo)
Faltam menos de três meses para que as contratações no serviço público sejam regidas exclusivamente pela lei 14.133/21, a Nova Lei de Licitações.
Preocupado com prazo o prefeito de Cerro Corá Raimundo Marcelino, Novinho promove uma capacitação com membros da administração municipal secretários, coordenadores buscando preparar os mesmo para as adequações necessárias e evitar uma paralisação da prestação de serviços à população dos municípios.
Há também a ampliação do prazo de vigência máxima de contratos, que antes era de até 5 anos e passará a ser de até 10 anos.
A legislação também prevê novas tipificações penais em caso de fraudes no processo de contratação, não só para os entes públicos envolvidos, mas também para as empresas e demais outros envolvidos.