Estados têm até março de 2023 para emitir nova carteira de identidade
Todos os estados brasileiros têm até março de 2023 para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional. O prazo foi estabelecido no decreto 10977, de fevereiro deste ano. Pelo menos cinco estados, Rio Grande do Sul, Acre, Goiás, Paraná e Minas Gerais ,já adotaram o novo modelo.
A meta do Ministério da Justiça é emitir 1,4 milhão de novos documentos, o que vai melhorar o fluxo de segurança pública e de viagens internacionais para o Mercosul.
Spricigio enfatizou que a nova carteira de identidade, que pode ser emitida em papel ou cartão, tem uma base de dados única e permite a verificação de fraudes com uso de dados biométricos.
Seguindo nesta mesma direção, de evitar fraudes, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de dezembro, proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral, em todo o país. O projeto ainda vai ser enviado à sanção presidencial. Na avaliação do professor Eduardo Tomasevicius, do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Usp, a Universidade de São Paulo, esse projeto praticamente oficializar o que já acontece na prática, pois no comércio, nos bancos ou em qualquer outra instituição, o CPF é solicitado antes mesmo do nome da pessoa. E acrescentou que com a nova legislação de registros públicos, é possível mudar de nome sem justificativas. Enquanto que o CPF é para sempre. Caso a lei venha a ser sancionada, um novo decreto sobre a identificação única nacional pode vir a ser estabelecido.
Agência de Notícias
