Justiça determina que Estado nomeie 155 candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2020

Justiça determina que Estado nomeie 155 candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2020
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A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu a pedido de tutela de urgência formulado pelo  Ministério Público  Estadual em  Ação  Civil Pública e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de 30 dias, a nomeação dos 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil, regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN, e ainda não nomeados.

Os candidatos a serem nomeados são 20 Delegados, 64 Agentes e 71 Escrivães. Para isso, a Justiça determinou a intimação pessoal, para cumprimento da decisão, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, do Secretário Estadual da Fazenda e da Delegada Geral da Polícia Civil, para que deem cumprimento à decisão, sob pena de multa.

A providência judicial é derivada da  Ação Civil Pública nº 0827197-57.2024.8.20.5001, proposta pelo Ministério Público do RN contra o Estado do Rio Grande do Norte em que pretende o deferimento de tutela de urgência para que o ente estatal nomeie os candidatos no prazo acima citado.

Na ação, o MP relatou que em 20 de julho de 2016, foi instaurado inquérito civil para tratar da realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil e que, decorridos quase dez anos da homologação do resultado do último concurso, foi publicado o Edital nº 01, de 25 de novembro de 2020, para o provimento de vagas dos quadros de Delegado, Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto.

Narrou que, naquele momento, a Polícia Civil contava com um efetivo de 1.352 membros para um déficit de 3.798 policiais civis, correspondente a 73,75% dos cargos previstos em lei. Contou que o resultado final antes do curso de formação, divulgado em 23 de maio de 2022, trouxe o nome de 2.036 candidatos aprovados (430 Delegados, 1.163 Agentes e 443 Escrivães).

Informou que a convocação para a primeira turma do curso de formação profissional contemplou 400 candidatos (50 Delegados, 300 Agentes e 50 Escrivães), sendo que, após o seu término, houve a nomeação de 360 novos policiais civis (45 Delegados, 276 Agentes e 39 Escrivães), com cerimônia de posse realizada em 7 de dezembro de 2022.

Seguiu dizendo que para a segunda turma do curso de formação profissional, foram convocados 400 candidatos (50 Delegados, 250 Agentes e 100 Escrivães), dos quais 233 foram nomeados (40 Delegados, 175 Agentes e 21 Escrivães), com cerimônia de posse ocorrida em 18 de março de 2024. Segundo o órgão ministerial, na atualidade, há 155 candidatos (20 Delegados, 64 Agentes e 71 Escrivães) já formados que não foram nomeados sob a justificativa da inexistência das correspondentes vacâncias.

Por fim, o Órgão Ministerial diz que foi proposto, em reunião junto ao Ministério Público de Contas, um Termo de Ajustamento de Gestão que viabilizasse a nomeação dos candidatos convocados e formados, o qual, porém, não teve seguimento, diante da inércia da Delegacia Geral de Polícia Civil em protocolar a proposta de acordo.

Decisão judicial

Ao julgar o caso, o juiz Bruno Lacerda entendeu que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido, tendo por base o direito à segurança, garantido pelo o art. 6º da  Constituição da República de 1988, bem como a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, a qual dispõe sobre a Lei  Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil e prevê um percentual mínimo de Policiais Civis em atividade.

O magistrado constatou que existe o percentual de 65,98% de cargos vagos no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, para os cargos de Agente, Escrivão e Delegado da Polícia Civil, considerando o quantitativo previsto na Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, com as alterações promovidas por normas posteriores, “o que corresponde a parcela significativa dos cargos previstos em lei para as carreias, implicando, portanto, na limitação da eficiência do órgão”.

“Outrossim, deve-se refletir que a participação no Curso de Formação gera inequívoca expectativa de nomeação no candidato, o qual fica sujeito, inclusive, à frequência em aulas em tempo integral com dedicação exclusiva, ‘executando atividades que poderão se desenvolver nos horários matutino, vespertino e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados’, nos termos do item 5.5, do Edital de Convocação nº 040/2023-ACADEPOL-PCRN, e, portanto, não raras vezes, vê-se obrigado a abrir mão de seu atual emprego”, salientou.

“Assim, no caso vertente, em análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, vislumbra-se probabilidade do direito perseguido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, tendo em vista a própria natureza da medida, que envolve o enfrentamento do aumento dos índices de criminalidade e a proteção do direito constitucional à segurança”, concluiu.


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djaildo

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