Prefeitura de Cerro Corá adere ao movimento do FPM

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A prefeitura de municipal de Cerro Cora, também aderiu ao manifesto promovido pela Federação dos Municípios do Río Grande do Norte – Femurn, em protesto com as constantes quedas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Durante o dia de protesto, que acontece nesta quarta-feira(30),somente os serviços essenciais funcionarão nos municípios.

*Pautas:*

• PEC nº 25/2022
Altera o art. 159 da CF para aumentar 1,5% o FPM – passando de 22,5% para 24%;

• PL nº 2.384/2023
Dispõe sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional;

• PL nº 98/2023
Exclui da LRF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados;

• PEC nº 45/2019
Reforma Tributária Nacional atenção atual para no Senado conquistarmos:
a) Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS);
b) Equilíbrio Tributário.

• PL nº 334/2023
Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.


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djaildo

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