Sobre o desligamento do sinal analógico em Cerro Corá e vários municípios do RN

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Publicado em: 08/12/2023 | Edição: 233-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 11476, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MCOM nº 2.992, de 26 maio de 2017 e a
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, para estabelecer diretrizes para o desligamento dos sinais analógicos de televisão.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no processo nº 53115.029843/2023-61, determina:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 2.992, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
§ 3º Nos municípios listados no Anexo VII, o desligamento da transmissão analógica deverá ocorrer até 15 de dezembro de 2023.
§ 4º Nos municípios listados no Anexo VIII, o desligamento da transmissão analógica deverá ocorrer até 30 de junho de 2025, devendo as estações analógicas do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão operar em caráter secundário a partir de 31 de dezembro de
2023.” (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 467. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal digital nos municípios do Anexo VIII da Portaria MCOM nº 2.992, de 26 maio de 2017, terão até 30 de janeiro de 2025 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital, com exceção das entidades que já se manifestaram nos termos do Título X do Livro XIV desta parte.
Art. 3º A Portaria MCOM nº 2.992, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo VII e do Anexo VIII.
Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações deverá tomar as devidas providências administrativas necessárias à exclusão dos canais analógicos do Plano Básico de Distribuição de Canais, em municípios cuja transmissão analógica seja desligada.
Art. 5º Fica revogado o caput e o Parágrafo único do art. 521 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
Anexo VII à Portaria MCOM nº 2.992, de 26 de maio de 2017

PORTARIA MCOM Nº 11476, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – PORTARIA MCOM Nº 11476, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional


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