Vereadores e representantes dos agentes de saúde e endemias trataram pendências após criação do piso municipal

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O presidente do Sindicado dos Agentes de Saúde do RN – SINDAS, Sr. Cosmo Mariz, e o diretor da entidade, Sr. Sérgio Verton, bem como, representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de Cerro Corá, estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (18), na sede da Câmara Municipal, com os vereadores Breno Bezerra, Claudicéia Simões, Dedé de Manoel de Cláudio, Felipe Silva, João Alexandre e Rodolfo Guedes, para discutir o veto parcial do prefeito à Emenda Aditiva Conjunta 001/2022, ao Projeto de Lei nº 17/2022, que cria o piso municipal das duas categorias.

O objetivo da reunião era chegar a um acordo entre os profissionais e os vereadores, que devem votar na sessão desta noite a manutenção ou a derrubada do veto, que se refere ao Parágrafo 4º, da emenda, que diz: “Sobre o valor estabelecido no Art. 1º incidirão, para fins de progressão funcional e incentivo à capacitação, as disposições da Lei Municipal nº 447, de 24 de julho de 2003”.

Pelo entendimento dos profissionais, o veto do prefeito retira deles o direito de receber sobre os salários os valores referentes ao regime de progressão de carreira, que, segundo afirmam, já não vêm sendo pagos desde o ano de 2015.

O vereador Felipe Silva, líder da bancada de situação na Câmara, justificou o veto pela inconstitucionalidade da emenda, que, segundo ele, cria, por parte do Legislativo, objeto de despesa para o Executivo, o que torna o instrumento ilegal pelo fato dos vereadores não possuírem prerrogativas para onerar despesas da prefeitura.

Após os apontamentos das duas partes, ficou decidido que os parlamentares votarão pela manutenção do veto, com a garantia de que, após o período eleitoral, os representantes das duas classes se reunirão com o prefeito municipal, com o apoio dos parlamentares, a fim de ajustar o pagamento da progressão salarial a partir do ano que vem.

O acordo foi possível após o entendimento de que os agentes já estão inseridos no regime salarial dos demais servidores do município, o que já lhes assegura o direito de receber todos os incentivos salariais aplicados às demais categorias.

A previsão orçamentária para o pagamento dos incentivos financeiros dos profissionais deve ser incluída na LOA de 2023, o que permitirá que o município reserve recursos para cumprir o novo piso salarial e demais obrigatoriedades previstas.

O acordo firmado entre o Legislativo, Executivo e as classes profissionais evita um provável confronto judicial, o que, segundo discutido, geraria um desgaste ainda maior e atrasaria a chegada a um resultado satisfatório.

Fonte: Ascom – CMCC


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