Autor: djaildo

A partir desta sexta-feira (25), o uso de máscaras volta a ser obrigatório em aeroportos e aviões no Brasil. A medida foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância sanitária na terça-feira (22) considerando o cenário epidemiológico do aumento da Covid-19 no país.

A nova resolução aprovada pela Anvisa determina como obrigatório o uso de máscaras faciais no interior dos terminais aeroportuários, meios de transporte e outros estabelecimentos localizados na área aeroportuária. O serviço de bordo em voos nacionais permanece liberado, conforme decisão adotada em maio.

Destaca-se que a norma proíbe a utilização de:

• máscaras de acrílico ou de plástico;
• máscaras dotadas de válvulas de expiração, incluindo as N95 e PFF2;
• lenços, bandanas de pano ou qualquer outro material que não seja caracterizado como máscara de proteção de uso profissional ou de uso não profissional;
• protetor facial (face shield) isoladamente;
• máscaras de proteção de uso não profissional confeccionadas com apenas uma camada ou que não observem os requisitos mínimos previstos na ABNT PR 1002

De acordo com a Anvisa, o uso obrigatório não se aplica a pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado do equipamento, além de crianças com menos de três anos de idade.

CNN Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retirou da pauta do plenário virtual o julgamento do registro de candidatura do deputado estadual eleito, Wendel Lagartixa, que recebeu mais de 80 mil votos nas eleições.

O julgamento que ocorreria de 25 de novembro a 2 de dezembro saiu da pauta após um dos ministros pedir destaque, o que levará a ser marcada uma nova data para julgamento.

Até o momento, apenas o relator ministro Ricardo Lewandowski havia votado e mantido a sua decisão monocrática pela cassação do registro em virtude de uma condenação por porte de arma e munição, que na época era considerado crime hediondo e entre as penas estava a inelegibilidade. A defesa do deputado tenta reverter a decisão com base na atualização da lei que retirou esse tipo de crime dos considerados hediondos.

Com informações de Justiça Potiguar

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema instituiu por meio da Portaria Nº 447/2022, publicada nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado (DOE), a proposta de reserva de área destinada à criação de uma nova Unidade de Conservação Estadual (UC), denominada Refúgio da Vida Silvestre.

A área proposta possui 12.356 hectares, localizada nos municípios de Cerro Corá, São Tomé e Currais Novos (RN), e abrange parte das cabeceiras da Bacia Hidrográfica do Rio Potengi, o principal do estado do Rio Grande do Norte.

Devido à elevada diversidade biológica presente na região, o espaço é apontado pelo Ministério do Meio Ambiente como uma das Áreas Prioritárias para Conservação da Caatinga, o bioma de maior extensão no território potiguar.

De acordo com o diretor-geral do Idema, Leon Aguiar, a Caatinga é o bioma menos protegido do Rio Grande do Norte, o que aumenta a importância de alinhar as políticas públicas para conservação da sua biodiversidade com os desafios das mudanças climáticas e da sustentabilidade. “Também consideramos na escolha da área a importância da preservação dos recursos hídricos e o combate à desertificação na região semiárida como mecanismo de mitigação dos efeitos do aquecimento global e garantia da segurança hídrica”, informou o diretor.

A escolha da área contou com a participação de diversos pesquisadores e atores da sociedade em geral, atendendo também a uma demanda para ampliar a proteção da Caatinga através de espaços legalmente protegidos. Os estudos técnicos que subsidiaram a proposta de criação da unidade de conservação indicam a categoria “Refúgio da Vida Silvestre”.

A iniciativa foi motivada pela ocorrência das espécies emblemáticas de aves na região. Conforme a Lei Federal Nº 9985/2000, Refúgios são Unidades de Conservação de Proteção Integral, que tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Segundo o coordenador do Núcleo de Unidades de Conservação (NUC) do Idema, Ilton Soares, esta é a primeira Unidade de Conservação desta categoria no estado, dando ênfase à proteção da biodiversidade. “Esta categoria permite a presença de comunidades humanas, uma oportunidade para atividades sustentáveis, como ecoturismo e manejo do solo”, explicou o coordenador.

Para o professor do Departamento de Botânica e Zoologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Mauro Pichorim, a região representa a porção mais preservada de Caatinga do Seridó com cerca de 230 espécies de aves, sendo várias exclusivas do bioma (endêmicas) e outras ameaçadas de extinção ou raras. “Além disso, a área é predominantemente composta por encostas de serras, ambiente que mantém a melhor representatividade da biodiversidade local quando comparado aos platôs mais altos e às áreas baixas de planície. Até o momento, essa região é o único local conhecido de ocorrência de arara-maracanã (Primolius maracana) e papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) no RN”, esclareceu o professor.

Portanto, a proteção das serras e encostas que fazem parte da área proposta para criação da Unidade de Conservação é fundamental para garantir as condições adequadas dos ambientes naturais onde essas espécies existem e para sua reprodução.

Procedimentos

Após a publicação da portaria, o Idema dará continuidade ao processo de criação do Refúgio da Vida Silvestre com a publicação dos estudos técnicos e encaminhamento da proposta para ampla discussão da sociedade e órgãos públicos, através de consulta e audiência públicas.

Confira a Portaria Nº 447/2022 – AQUI

Foto 01: Jorge Dantas
Foto 02: Mauro Pichorim

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (24) e será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 25, as alterações na Lei 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte.

As mudanças atualizam o Estatuto e critérios para ingresso nas corporações militares, como altura mínima, idade mínima e máxima, e titulação de  graduação superior exigida.

Assim, para ingresso nos quadros de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o candidato aprovado em concurso público deve passar por curso de formação, ter entre 21 e 35 anos de idade e graduação em nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo.

As mesmas exigências são feitas para ingresso nos quadros de praças músicos, que precisarão ter comprovada habilitação técnica no instrumento exigido e, ainda, de praças de saúde, a quem também se exigirá comprovada habilitação técnica, acompanhada de registro no conselho profissional da categoria.

A Governadora destaca que a redução da estatura mínima dos candidatos para o ingresso no curso de formação das Corporações Militares do Estado “reproduz a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas, e, no que tange às idades mínima e máxima, coaduna-se com as regras de demais comandos regulamentares de ingresso em quadros de carreira militar”.

As mudanças também asseguram a isonomia quanto aos critérios de escolaridade em nível superior aos candidatos, baseando-se no fato de que os cursos de formação de tecnólogos, previstos no art. 39, § 2º, III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e consoante entendimento previsto na Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, “são designados como cursos de nível superior, pelo que resta justificada sua inclusão expressa no texto da lei, para que esses profissionais não sejam tolhidos da participação nos certames para ingresso nas carreiras militares do Estado do Rio Grande do Norte”.

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