Fique ligado nas novas regras eleitorais para 2020

Já está valendo desde ontem quarta-feira(1),  pesquisas eleitorais só poderão ser publicadas depois de registradas na Justiça Eleitoral. Quem insistir em  publicar sem registrar na JE, leva multa alta; 

Administração pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente;

Proibida execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato;

Proibida publicidade de órgãos públicos com gastos acima da média.

Sem 13º de 2019 dentro do mês, Governo Fátima entra em 2020 com quatro folhas em atraso

O Governo do Rio Grande do Norte vai começar o segundo ano de gestão com quatro folhas de salário em atraso. Isso, pois, além da dívida de parte dos salários de novembro de 2018, e das folhas de dezembro e décimo terceiro do mesmo ano, o governo Fátima não vai pagar o 13º de 2019 dentro do mês de dezembro.

O não pagamento dessa folha é mais uma penalização aos servidores públicos, que já vêm sofrendo com as dívidas acumuladas em razão dos atrasos salariais, que ainda não foram quitados.

“Eu tenho 35 anos de estado, sou da educação e pelo primeiro ano eu passei o natal sem o décimo terceiro e pelo primeiro ano irei virar o ano sem o décimo. Com os aposentados não é diferente. Mas se tá pagando quem tem recurso próprio, a educação também tem. E o que é mais absurdo: o governo do estado hoje tem recurso em caixa pra pagar nosso décimo terceiro desde o dia 20 de dezembro. Não pagou por uma decisão política de governo”, disse Janeayre Souto, presidenta do SINSP/RN.

POLÍTICA: Em 2020, brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação.
O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês. No primeiro dia de janeiro, empresas responsáveis por pesquisas de opinião estão obrigadas a registrá-las no TSE. Na mesma data, qualquer órgão da administração pública fica proibido de distribuir benefícios, bens ou valores, exceto no caso de calamidade pública. Os órgãos também não podem aumentar gastos com publicidade acima da média dos últimos três anos.
Em abril, o TSE vai lançar uma campanha nas emissoras de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres nas eleições e esclarecer o eleitor sobre o funcionamento do sistema eleitoral.
No dia 16 de junho, a Corte deve divulgar o valor corrigido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pelo Congresso. Conforme o orçamento da União para o ano que vem, R$ 2 bilhões estão previstos para o fundo.
Em julho, os partidos estão autorizados a promover as convenções internas para escolha de seus candidatos, que deverão ter os registros das candidaturas apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.
No dia seguinte, a propaganda eleitoral está autorizada nas ruas e na internet até 3 de outubro, dia anterior ao primeiro turno.
Em setembro, a partir do dia 19, nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante. No caso dos eleitores, a legislação eleitoral também proíbe a prisão nos dias próximos ao pleito. No dia 29, eleitores só podem ser presos em flagrante.
A diplomação dos prefeitos e vices, além dos vereadores eleitos, deve ocorrer até 19 de dezembro de 2020.
Nas eleições municipais de 2016, 144 milhões de eleitores estavam aptos a votar. No pleito, foram registradas 496 mil candidaturas para os cargos disputados.
Confira as principais datas:
Data Evento
1 janeiro
Entidades ou empresas que fazem pesquisa de opinião pública ficam obrigadas a registrar sondagens de intenção de voto no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais até 5 (cinco) dias antes da divulgação;
Administração pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente;
Proibida execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato;
Proibida publicidade de órgãos públicos com gastos acima da média.
5 março
A partir desta data e até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional
1 abril
Início da propaganda do TSE para incentivar a participação feminina, de jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
4 abril
Data limite para que presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos cargos caso pretendam concorrer a outros cargos;
7 abril
Proibido aumentar salário de servidores públicos;
16 junho
Previsão de divulgação pelo TSE do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
30 junho
Data a partir da qual é vedado a emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.
4 julho
Proibição de contratações e demissões de servidores, com exceções.
20 julho
Início das convenções partidárias
15 agosto
Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral registro de candidaturas.
16 agosto
Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.
19 setembro
Nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante.
29 setembro
Nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante.
4 outubro
Dia do primeiro turno
25 de
outubro
Dia do segundo turno
18 de
dezembro
Último dia para diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral.

Presidente Bolsonaro sanciona, com veto, Plano Plurianual

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com veto, o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023. O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro, e prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos.

Segundo nota enviada pelo Palácio do Planalto, houve um veto por razões de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que inseria como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.

Na justificativa do veto, a diretriz dava “um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.”

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA.

Projeto que garante ensino da Constituição Federal nas escolas do RN é aprovado na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na terça-feira (17), durante sessão ordinária projeto de lei que institui o ensino, por meio de seminários e palestras, da “Introdução à Constituição Federal”, nas escolas estaduais do Rio Grande do Norte.

A matéria é de autoria do deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade).

O parlamentar explica a importância do ensino da Constituição Federal nas escolas e agradece os parlamentares pela aprovação.

“A sociedade precisa estar ciente, desde cedo, dos seus direitos e deveres, e de como funciona a conjuntura política do nosso país, para isso a CF é a base e deve estar presente nas escolas. É muito importante que nossos jovens estão antenados, conectados com seus deveres e direito, e esse projeto objetiva justamente isso”, concluiu o deputado.

Com a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue para o Governo do Rio Grande do Norte para sanção.

Moto Legal: Governo sanciona lei do programa

Apresentada pelo Governo do Estado em agosto deste ano, a lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada na tarde desta quinta-feira, 26, pela governadora Fátima Bezerra.

Aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.

A governadora comemorou a iniciativa, que tem alto alcance social. “Do ponto de vista social, essa lei traduz muito do nosso governo que é voltado para os mais humildes, para aqueles em condição econômica mais vulnerável. A partir dessa lei vamos garantir muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento de suas famílias”.

A utilização dessas motos se dá pela população de baixa renda, em sua maior parte para o trabalho. Ao ter o veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver seu bem devido a burocracia e alto custo.

O novo programa junta-se à lei, aprovada este ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que regularizassem os pagamentos a partir deste ano.

Presente à solenidade, o deputado Francisco Medeiros destacou, além da importância do Moto Legal, um outro projeto que também tem caráter social. “Esta proposta foi muito debatida na Assembleia Legislativa, porque os parlamentares entendem a necessidade do Estado oferecer algum suporte a essas pessoas menos favorecidas. Pela primeira vez na história, o governo dá aos mais humildes uma oportunidade como essa. E aproveito para lembrar ainda do projeto de lei da CNH Social, que também será um grande benefício para a população que não tem condições de arcar com as despesas para tirar esse documento, principalmente no interior do estado”.

A chefe do Executivo concordou e assumiu o compromisso de implementar a CNH social no Rio Grande do Norte. “Já determinei ao Detran que tome as providências necessárias, porque nós vamos sim implementar muito em breve a CNH Social”, concluiu.

Benefícios do Moto Legal

O condutor em situação irregular poderá parcelar taxas e tributos (IPVA, Detran-RN e proteção contra incêndio e resgate em via pública), pagar por cartão de débito ou crédito, ser dispensado das despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito. O proprietário também terá prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado.

Será disponibilizado ainda o incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual e isenção de taxas para regularização da transferência.

O Programa Moto Legal ainda isenta de IPVA a compra de motocicletas com até 155cc, limitada a um veículo por beneficiário e que o condutor não tenha cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A partir da aplicação da lei, os condutores que forem encontrados com seus veículos em situação irregular terão a oportunidade de celebrar um termo de compromisso no qual se comprometem a regularizar a situação, dentro dos termos da lei, dentro de 120 dias para não terem suas motocicletas recolhidas.

O programa Moto Legal segue as medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, e não viola iniciativa legislativa da União para legislar sobre trânsito.

Também estavam presentes na solenidade o vice-governador, Antenor Roberto; o diretor geral do Detran, Jonielson Oliveira; os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil); Francisco Canindé Araújo (Segurança); Jaime Calado (Desenvolvimento Econômico); Gustavo Coelho (Infraestrutura); Carlos Eduardo Xavier (Tributação); o Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho; o comandante geral da Polícia Militar, Alarico Azevedo; os deputados: George Soares; Francisco Souza; Bernardo Amorim; Raimundo Fernandes; Souza Neto; Hermano Moraes; e representando a Federação das Indústrias do RN (Fiern) o superintendente corporativo, Helder Maranhão.

Foto: Sandro Menezes

Após consenso entre prefeitos e Governo, deputados aprovam mudanças para o Proedi

Os deputados estaduais devem aprovar nesta quinta-feira, 26, as mudanças no Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). Um acordo firmado entre parlamentares, prefeitos, Governo do Estado e setor industrial fechou consenso com relação às mudanças ao projeto de lei.

As mudanças no Proedi foram enviadas pelo Governo do Estado no último dia 23, na forma de dois projetos de lei, para que pudessem ser votadas em sessão extraordinária nesta quinta-feira. O primeiro projeto cria o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Estado (Proedi) – a primeira versão do programa foi feita por meio de decreto governamental. O segundo envio define uma compensação financeira para os municípios por causa da isenção fiscal criada pelo Programa.

Antes do início dos trabalhos, os deputados acordaram em modificar o texto da compensação. Ficou acordado que os municípios teriam ressarcimento de 75% referente às perdas de 2019 e 75% de 2020. No entanto, os deputados retiraram a previsão de aporte financeiro para 2021, que era uma demanda dos prefeitos potiguares.

Além disso, o Legislativo estadual acatou sugestão para incluir na nova lei outra compensação financeira, mas agora relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso porque com a queda no ICMS resulta na diminuição dos valores do Fundeb entregues aos municípios potiguares.

Após solicitação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que queria reposição completa do Fundeb em 2020, o acordo fechado foi que o Governo vai repor 60% deste fundo no primeiro mês até o fim do ano, mas tendo redução gradual de 10% deste montante a cada mês.

Agorarn.

Manipulação em vídeo é novo desafio para eleições 2020

No embate contra disseminação de notícias falsas e robôs na internet nas eleições municipais do ano que vem, as principais redes e plataformas de internet — Facebook, Google, Twitter, WhatsApp e YouTube — investem em mecanismos de checagem de informações, em cartilha e educação para usuários e, recentemente, fecharam acordos e treinamentos com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Justiça Eleitoral aprovou, na semana passada, punição a partidos ou candidatos que disseminarem conteúdo falso.

Manipulações de vídeos, quando o rosto de um candidato aparece falando algo que não disse, os deepfakes, são o novo alvo de preocupação. Tanto empresas quanto especialistas reconhecem, porém, que o cenário eleitoral pode trazer desafios ainda não previstos, uma aposta também compartilhada por especialistas.

A tecnologia usada nos deepfakes ainda é um entrave. Várias plataformas lançaram desafios públicos para treinar seus sistemas a identificar imagens falsas. Para isso, precisam construir uma base de dados de deepfakes, que ainda não é ampla o suficiente no país para “ensinar” máquinas a reconhecê-los. Quando a máquina identifica uma imagem, cria uma espécie de DNA dela. Toda vez que alguém tenta subir essa imagem, ela é removida.

Fonte: O Globo

DEP. FÁBIO FARIA COTADO PARA ASSUMIR PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Na corrida A eleição para a presidência da Câmara, que deve ser um dos temas prioritários da agenda da Casa em 2020, ganhou mais um nome: o do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Aliados do parlamentar dizem que seu livre trânsito no Palácio do Planalto e a boa relação com Jair Bolsonaro o cacifam para a disputa.
Calmante Hoje à frente da 3a Secretaria da Mesa Diretora da Câmara, Faria foi responsável, por exemplo, pela aproximação de Bolsonaro com o atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo relatos, o deputado teria atuado para distensionar a relação entre os dois.
Vitrine No âmbito das conversas sobre a reforma ministerial que Bolsonaro pode fazer em 2020, integrantes do Planalto que advogam pela saída de Onyx Lorenzoni (DEM-RS) da Casa Civil dizem que remanejá-lo a uma pasta com viés social o tornaria mais forte para disputar o governo do Rio Grande do Sul em 2022.
Vitrine 2 Uma opção citada como eventual destino para Onyx é o Ministério do Desenvolvimento Regional, ocupa- do por Gustavo Canuto.

PEC das Emendas deve agilizar liberação de verbas federais para municípios do RN

A Emenda Constitucional 105, promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, deve agilizar o envio de verbas federais para as prefeituras. Segundo o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro, as novas regras dispostas na Emenda Constitucional vão “destravar e desburocratizar” a aplicação de recursos nas áreas de custeio e investimento.

De acordo com a nova emenda, os repasses de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.

A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.

De acordo com a nova regra, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Para o presidente da Femurn, a emenda fará com recursos federais sejam aplicados com mais “agilidade, eficiência e eficácia”. Ele reclama que, atualmente, a burocracia chega a atrasar a destinação de recursos de emenda para os municípios em até dois anos. “Muitos gestores municipais, pela burocracia que os órgãos do governo federal aplicam, chegam a devolver o dinheiro, que não chega a ser aplicado por tantas exigências de cláusulas suspensivas que a Caixa cobra”, afirma José Leonardo Cassimiro.

O líder da entidade que representa prefeitos potiguares frisa, contudo, que, apesar da agilização no envio dos recursos, os gestores municipais precisarão ter cuidado na aplicação da verba. “Esses recursos serão fiscalizados pelo TCU, o órgão de controle externo maior do governo federal. Não tem perigo de esses recursos serem desviados, até porque vão ser fiscalizados com mais ênfase”, ressalta.

“Ficamos felizes em ter essa desburocratização, que vai destravar o uso e a aplicação dos recursos. É bom para o município, bom para a população e bom para os parlamentares, que vão ver os recursos serem aplicados mais rapidamente”, finaliza.

Foto:
Portal Agora RN