Com aval do Congresso, governo vai barrar socorro a quem processa a União

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84 996140787O governo federal vai excluir do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus aqueles Estados e municípios que tenham ajuizado ações na Justiça contra a União por motivos relacionados à pandemia da covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus).

O próprio Congresso deu respaldo para essa iniciativa do Poder Executivo, a partir da aprovação do PLP 39/2020 na Câmara e no Senado. O texto foi assinado na última 5ª feira (13.mai.2020). Resta a sanção presidencial.

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