MPF garante decisão que limita prazo para INSS analisar requerimentos na agência de Currais Novos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve do Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) a confirmação da sentença que obriga o INSS a impor prazos máximos para análise e julgamento dos requerimentos apresentados na Agência de Previdência Social de Currais Novos, que atende a população da região do Seridó potiguar. Centenas de pedidos de aposentadoria, licenças e auxílios ficam represados e, levam, em média, quase seis meses para serem concluídos, seja com a concessão ou a negativa.

“Em sua maioria, são idosos e pessoas com deficiência, em faixa de pobreza, que veem no benefício pleiteado a fonte de renda que assegurará o sustento básico de sua família. Privá-los de uma resposta, ainda que negativa, ao benefício pretendido chega a ser desumano”, resume a autora da ação civil pública (ACP), procuradora da República Maria Clara Lucena.