Subseccionais do Seridó da OAB/RN defendem a descentralização do controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais

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Representantes do Seridó na OAB/RN manifestaram preocupação com reiteradas edições de leis municipais em contrariedade ao que determinam a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Com a pandemia do covid-19, a situação se agravou e,:com muita frequência, as câmaras municipais têm legislado a respeito de temas sobre os quais não têm competência alguma, causando instabilidade e insegurança jurídica.

Em projeto apresentado pelo conselheiro estadual Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, que também integra a Comissão Especial de Advocacia Municipalista (CEAM) da OAB Nacional, foi proposta a criação de uma Comissão Especial Regional de Estudos e Controle de Constitucionalidade do Seridó (CERECCS-OAB/RN), que tem por objetivo descentralizar, regionalizar e interiorizar a atuação do Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações de descumprimento de preceito fundamental, a ser composta por membros oriundos das Subseccionais de Caicó e Currais Novos.

Antônio Marcos Costa de Oliveira, Presidente da OAB Caicó, em sua manifestação na reunião, citou o caso de uma câmara municipal que legislou sobre o IPVA. Defendendo a atuação efetiva da OAB/RN na regionalização do controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, Síldilon Maia disse que “sem haver o controle efetivo, corremos o risco até da lei da gravidade ser revogada ou de os municípios passarem a proclamar suas independências em relação ao resto do Brasil”.

Roberto Lins Diniz, ex-presidente da OAB Caicó e atual secretário-geral adjunto da CAARN, e Rafael Diniz Andrade Cavalcante, presidente da OAB Currais Novos e membro consultor da CEAM na OAB Nacional, destacaram que esta é uma luta antiga das Subssecionais do Seridó e que agora, com um seridoense na presidência da OAB/RN, Aldo de Medeiros Lima Filho, acreditam que o pleito será atendido.

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